O Reino Unido aprovou na terça-feira (2) um projeto de lei que reconhece formalmente os ativos digitais como propriedade, numa tentativa de proporcionar maior clareza jurídica aos tribunais que lidam com casos relacionados a criptomoedas.
O Projeto de Lei de Propriedade (Ativos Digitais etc.) confirma que os ativos digitais têm o mesmo status legal que as formas tradicionais de propriedade, uma mudança destinada a proteger os direitos de propriedade, reivindicações de herança e esforços de recuperação.
O projeto de lei proporcionará maior proteção jurídica e clareza para os britânicos que detêm criptomoedas, cuja proporção varia de estimativas de 12% da população, segundo a Autoridade de Conduta Financeira (FCA), a 24%, de acordo com uma pesquisa da Gemini.
Etay Katz, chefe da área de ativos digitais do escritório de advocacia Ashurst, descreveu a lei como “um reconhecimento legal bem-vindo e oportuno da qualidade fundamental de propriedade dos criptoativos”.
“Ela transmite uma mensagem decisiva ao mundo de que o Reino Unido está aberto para negócios como um centro de ativos digitais e, sem dúvida, ajudará a posicionar Londres como o centro global das finanças digitais de forma mais ampla”, disse ele ao Decrypt.
Base jurídica mais clara para criptomoedas
O projeto de lei cria respaldo legal para o status de propriedade de ativos digitais, anteriormente estabelecido apenas por meio de decisões judiciais isoladas sob o direito consuetudinário (que se baseia nos costumes de uma sociedade).
Apresentado em setembro de 2024, ele implementa recomendações da Comissão de Direito da Inglaterra e do País de Gales e se aplica na Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte. Ao definir “algo de natureza digital ou eletrônica” como uma forma de propriedade pessoal, oferece uma estrutura mais clara para casos jurídicos, incluindo aqueles envolvendo roubo, herança e falência.
O grupo de lobby Crypto UK afirmou em um comunicado que a mudança dará aos detentores comuns a mesma confiança e certeza que esperam com outras formas de propriedade. “Isso dá aos ativos digitais uma base jurídica muito mais clara, especialmente para comprovar a propriedade ou recuperar tokens após fraude”, disse o grupo.
A organização acrescentou que a lei cria bases mais sólidas para a inovação a longo prazo em tokenização e mercados digitais. “Ao fornecer uma base legal clara para a propriedade e a transferência, o Reino Unido está agora em melhor posição para apoiar o crescimento de novos produtos financeiros, ativos do mundo real tokenizados e mercados digitais mais seguros”, afirmou.
No entanto, a legislação deixa alguns aspectos em aberto para que os tribunais determinem. O site do Parlamento do Reino Unido observa que o projeto de lei evita deliberadamente definir exatamente quais ativos digitais se enquadram na nova categoria, permitindo que os juízes adaptem as interpretações à medida que a tecnologia evolui. Isso reflete o desenvolvimento tradicional do direito de propriedade pessoal por meio de decisões judiciais caso a caso, baseadas no direito consuetudinário.
“Isso é preferível a estabelecer regras rígidas em legislação, que seria menos capaz de responder com flexibilidade a novas circunstâncias e desenvolvimentos tecnológicos”, afirmou, explicando que “o direito de propriedade pessoal sempre foi desenvolvido pelos tribunais por meio do nosso direito consuetudinário, e não por meio de legislação”.
Regulamentação de criptomoedas no Reino Unido
Além do projeto de lei sobre propriedade, o Reino Unido está avançando com diversas outras mudanças regulatórias relacionadas a criptomoedas. O governo está considerando proibir doações em criptomoedas para partidos políticos, uma proposta interpretada como direcionada ao Reform UK, que começou a aceitá-las no início deste ano.
O Reform cultivou fortes laços com o setor de criptomoedas, com figuras importantes participando e palestrando em eventos do setor. Nos últimos meses, o líder do Reform, Nigel Farage, recebeu US$ 40.000 para palestrar na Blockworks Digital Asset Summit, US$ 27.000 para palestrar no Zebu Live e US$ 10.000 por uma participação no Bitcoin 2025, de acordo com registros online de seus interesses financeiros.
Requisitos adicionais de relatórios também entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro, de acordo com o Orçamento de 2025. As plataformas de negociação registradas no Reino Unido devem coletar dados pessoais dos usuários, números de identificação fiscal e históricos de transações em criptomoedas como parte de um plano para arrecadar US$ 417 milhões adicionais em receita tributária até 2030.
Especialistas alertam que as medidas podem aumentar os custos de conformidade, potencialmente levando alguns investidores a recorrerem a plataformas offshore não conformes.
*Traduzido e editado com autorização do Decrypt.
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