A Receita Federal do Brasil disponibilizou nesta quinta-feira (8) a consulta pública que irá instituir novas regras para declarações de transações com criptomoedas. O novo modelo irá se chamar Declaração de Criptoativos (DeCripto) e irá substituir as regras atuais, que são estabelecidas na Instrução Normativa 1.888/2019. Os interessados podem dar sugestões de alterações no documento até o dia 6 de dezembro.
Segundo a Receita, a atualização da Instrução Normativa 1.888/2019 é necessária, pois o setor econômico dos criptoativos está em constante e rápida mudança. “A partir de um simples criptoativo nativo de uma rede de registro distribuído, originaram-se novos criptoativos, novos arranjos financeiros com criptoativo e novas operações complexas com criptoativos”, afirma a entidade na exposição dos motivos da minuta.
Além disso, o Brasil quer criar as regras necessárias para fazer parte do grupo de intercâmbio de informações sobre criptoativos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Este modelo se chama Crypto Asset Reporting Framework (CARF), e exige uma série de normas que estarão presentes na DeCripto.
O documento da Receita estabelece os conceitos e regras do modelo CARF, tais como o de criptoativos, de prestador de serviço de criptoativo, das regras de avaliação de operação com criptoativos e procedimentos de diligência.
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A DeCripto também irá captar informações de transferência de criptoativo do exterior para o Brasil (vice-versa), de criptoativo referenciados a ativos, de transmissão (depósito) do criptoativo para plataforma de finança descentralizada (DeFi), de fracionamento de NFT (token não fungível) e de ações em pagamento.
As submissões devem ser enviadas até o dia 6 de dezembro para [email protected], preferivelmente em arquivo formato pdf.
Os participantes deverão indicar expressamente se concordam com a publicação do conteúdo de sua submissão e, se desejarem, requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação das submissões. Caso não haja autorização expressa, a submissão não será publicada.
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