O projeto de lei que visa a regulação de criptomoedas como espécie de arranjo de pagamento pode ter seu texto alterado na Comissão Especial. A Câmara do Deputados abriu na segunda-feira (15) prazo para que sejam apresentadas as propostas de emenda ao PL 2.303/15.
De acordo com a decisão publicada no início do mês na página da Câmara, serão feitas cinco sessões na Comissão Especial. Os deputados federais poderão, por meio dessas sessões, apontar possíveis modificações ao texto da proposta do deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) .
A decisão para a abertura de prazo para a apresentação de emendas ao projeto de lei 2.303/15, veio um dia após a Comissão designar como relator o deputado federal Expedito Netto (PSD/RO).
Netto já havia sido relator desse mesmo projeto antes de ele ser arquivado. Na época, o deputado chegou até a sugerir a proibição dos bitcoins e outros ativos semelhantes.
Outro projeto de regulação
Concomitante a esse projeto, tramita uma outra proposta para regulação das criptomoedas. Também de autoria de Ribeiro, o PL 2.060/19 traz uma perspectiva diferente do projeto antigo.
Essa proposta teve como relator designado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP).
O novo projeto sugere que as criptomoedas sejam tratadas como uma espécie de valor mobiliário. Há no texto até a propositura de inclusão desses ativos de forma expressa na Lei 6.385/76. Com isso, a competência para exercer a fiscalização passaria a ser da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
No projeto de 2015 que foi desarquivado em março desse ano, no entanto, o tratamento para esses ativos era outro. O autor da proposta trouxe as criptomoedas como uma espécie de arranjo de pagamento a ser regulado pelo Banco Central. Nessa mesma propositura, Ribeiro ainda sugeriu o tratamento semelhante às milhas aéreas, o que não foi incluído no novo projeto.
Projetos apensados
Apesar das diferenças, as duas proposituras deverão ser apensadas caso o pedido do deputado federal Eduardo Cury (PSDB/SP) seja atendido. Cury apresentou a proposta de apensamento dos PLs 2.606/19 e 2.303/15 por acreditar que estariam tratando de mesmo objeto.
Para ele, as matérias são correlatas, pois em ambos os projetos de autoria do deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) “têm como finalidade regulamentar as moedas virtuais e o objetivo comum de conceder transparência a essa modalidade de transação e combater eventuais fraudes e ilegalidades”.
Ribeiro disse, no entanto, em entrevista ao Portal do Bitcoin, que apresentou o novo projeto anexado ao antigo para ganhar tempo apenas e o que teríamos eram duas propostas de lei diferentes.
“Eu separei as milhas aéreas das criptomoedas. A gente vai discutir dois projetos diferentes. Esse novo projeto vai ser apensado ao antigo para ganhar tempo”.
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