Um novo Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Cidadania/AM), propõe novas regras para o funcionamento das casas de apostas no Brasil, as chamadas bets. E a principal ideia do parlamentar está o uso de blockchain, a tecnologia por trás das criptomoedas, para dar mais segurança e transparência ao segmento.
O deputado Mandel defende no texto que todas as apostas, inclusive as físicas, deverão ser registradas em blockchain pública (timechain). Com isso, fica garantida a imutabilidade dos dados e o registro de data e hora da aposta em local de acesso público com dados de vendas e repasses.
O PL, de número 3523/2025, torna obrigatório ainda que cada bilhete, seja físico ou digital, contenha o CPF do apostador. Caso isso não aconteça, o bilhete será considerado nulo. Essa medida visa coibir fraudes e a compra de bilhetes premiados por terceiros, prática que está ligada à lavagem de dinheiro.
Outro ponto da proposta torna obrigatório o pagamento dos prêmios via Pix em até 24 horas após o resultado, sendo pago em conta vinculada ao CPF ou CNPJ do ganhador.
As plataformas também ficariam proibidas de definir um valor mínimo para aposta. A ideia é evitar que essas empresas imponham restrições que são consideradas práticas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.
O PL ainda prevê que operadores implementem sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e comuniquem operações suspeitas ao COAF. Além disso, prêmios não reclamados em até 60 dias serão revertidos para o Fundo Nacional de Educação.
O deputado Mandel argumenta no projeto que a modernização do setor de apostas é urgente, especialmente com o crescimento das plataformas digitais. Segundo ele, o uso de blockchain melhora a fiscalização, evita fraudes e aumenta a confiança pública.
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