A ação de execução da Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities (CFTC) contra a Binance poderia fechar a gigante cripto se os pedidos de medida cautelar e penalidades do regulador forem aprovadas — mas ainda há muito mais no processo da Comissão para ser revelado.
A CFTC entrou com uma ação contra a Binance na manhã de segunda-feira (27), algo que a empresa disse ser “inesperado e decepcionante”, citando a sua cooperação contínua com os reguladores. A corretora também disse em seu comunicado que investiu pesado em sua equipe de conformidade “para garantir que não tenhamos usuários dos EUA ativos em nossa plataforma”.
O processo alega que a Binance cometeu diversas violações de negociação de derivativos, incluindo não estar devidamente registrada para oferecer derivativos a clientes dos EUA; não supervisionar adequadamente a atividade em sua exchange; controles insuficientes de combate à lavagem de dinheiro (AML) e procedimentos de Know Your Customer (KYC), evitando conscientemente ou ajudando os clientes dos EUA a fugir dos reguladores e talvez o mais condenatório: negociar contra seus próprios clientes.
O próprio Changpeng “CZ” Zhao, CEO da Binance, é especificamente nomeado como réu no processo da CFTC, juntamente com a Binance Holdings Limited (registrada nas Ilhas Cayman), a Binance Holdings (IE) Limited e a Binance (Services) Holdings Limited (ambas registradas na Irlanda) e o ex-diretor de Conformidade, Samuel Lim.
Zhao classificou o processo de 74 páginas como “FUD” (um acrônimo popular do setor cripto para “medo, incerteza e dúvida”) ao escrever “4” no Twitter na segunda-feira.
4
— CZ 🔶 Binance (@cz_binance) March 27, 2023
No início do ano, ele disse que “4” seria sua abreviação para dizer aos seguidores para “ignorar o FUD.” Ele fez amplo uso disso desde então: em 24 de março, quando uma falha causou um problema temporário com saques e negociações à vista na Binance; em 5 de março, quando o Wall Street Journal apresentou transcrições privadas mostrando que a Binance evitou intencionalmente os reguladores dos EUA; em 3 de março, quando a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) tentou bloquear a Binance US de adquirir a corretora cripto Voyager Digital; em fevereiro, quando a empresa de Nova York, Paxos, cortou laços com a empresa em antecipação de ser processada pela SEC por seu papel na emissão de tokens Binance USD (BUSD); e em janeiro, quando a Forbes informou que a exchange tinha visto retiradas totalizando US$ 12 bilhões em dois meses.
Na noite de segunda-feira, Zhao publicou uma resposta mais longa em um post de blog no site da Binance. “Eu mesmo observo essas políticas estritamente”, escreveu ele sobre as práticas de Conformidade da Binance. “Eu também nunca participei do Binance Launchpad, Earn, Margin ou Futures”, acrescentou, em um aceno às alegações de que ele controlava pessoalmente as contas usadas para negociar contra clientes.
Fica claro, a partir da queixa da CFTC, que centenas de mensagens internas, conversas e documentos foram compartilhados com a Comissão como parte de sua investigação. Esta não é a primeira vez que a Binance é objeto de uma ação judicial, mas parece ser a mais completa. Como disse o ex-advogado da CFTC, Braden Perry, ao Decrypt em um e-mail: Agências de aplicação da lei como a CFTC não gostam de perder”.
O Compliance (supostamente) era uma piada
O processo da CFTC contém muitos trechos de conversas internas da Binance sobre compliance ou a falta dela.
Em uma seção da queixa, promotores dos EUA citaram mensagens de Lim referindo-se à transações que supostamente estão ligadas ao Hamas, um ramo militante da Irmandade Muçulmana Egípcia. Nas mensagens de 2019, ele argumentou que não valia a pena se preocupar com pequenas transações porque alguém “mal pode comprar um AK47 com 600 dólares”, de acordo com a ação da CFTC.
Então, em fevereiro de 2020, Lim teria dito sobre os clientes da Rússia: “Tipo, qual é? Eles estão aqui por causa do crime”.
A Comissão alega que os funcionários encarregados de fazer parecer que a Binance estava levando a sério o tema Compliance — como um Diretor de relatórios de lavagem de dinheiro —, reclamaram que estavam presos a uma espécie de tarefa de Sísifo (uma tarefa sem fim). “NÃO TENHO CONFIANÇA EM NOSSO GEOFENCING”, disse o funcionário a Lim em uma mensagem de chat.
Bitcoin e Ethereum são commodities, diz CFTC
Em sua única menção direta ao Bitcoin e ao Ethereum em sua denúncia, a CFTC chama ambos os ativos de commodities.
A investigação de anos do processo de segunda-feira já implica que a CFTC acha que tem jurisdição sobre as negociações da Binance com investidores dos EUA. O regulador chamando BTC e ETH explicitamente de commodities pode acabar sendo muito importante para a indústria.
O processo também faz menção ao Litecoin (LTC), que caiu muito de sua capitalização de mercado máxima de US$ 27 bilhões para cerca dos atuais US$ 6 bilhões. A equipe por trás da conta principal do Litecoin no Twitter compartilhou uma captura de tela do processo e brincou que “é bom saber que todos concordamos com isso agora”.
Houve uma disputa entre a SEC e a CFTC sobre como classificar e, portanto, regular as criptomoedas — especialmente o ether. Vale destacar o argumento apresentado por William Hinman, diretor de finanças corporativas da SEC, em um discurso de 2018 na batalha legal em curso entre a SEC e a Ripple no qual ele diz que o ETH provavelmente não é um valor mobiliário. Os advogados da Ripple venceram sua luta para obter acesso aos e-mails da SEC sobre o discurso, mas a Comissão agiu para que eles fossem selados.
“Esta não é uma nova posição para a CFTC”, disse o advogado Braden Perry. “Mas o que é significativo é o compromisso da CFTC com o ETH como uma commodity, com base na visão recente da SEC de que a mudança da rede Ethereum de proof-of-work para proof-of-stake o fazia ser semelhante a um valor mobiliário.”
É importante notar que o Presidente da SEC, Gary Gensler, foi muito indireto em sua caracterização do ETH como um título. Em setembro, ele disse ao The Wall Street Journal que ativos proof-of-stake poderiam ser considerados títulos através do teste Howey.
O teste originou-se de uma decisão da Suprema Corte em 1946 e tem sido usado até hoje como base para determinar o que está sob a alçada da SEC. E isso atraiu um escrutínio da indústria cripto e até mesmo da comissária da SEC, Hester Peirce.
O detalhe do ETH no processo da Binance pode ser visto como um contraponto à sugestão de que ETH se tornou mais como um título quando mudou para proof-of-stake, mas isso não quer dizer nada. Não haverá muita clareza real sobre como os reguladores dos EUA classificam o ETH até que haja uma definição estatutária ou decisão judicial, disse Perry.
A sede itinerante da Binance
A CFTC também alertou para o blefe da Binance com sua sede itinerante na ação judicial.
A Comissão alegou em seu processo que Zhao disse durante uma reunião interna em 2019 que a estratégia da empresa era realizar operações através de várias entidades comerciais registradas em diferentes jurisdições para “‘manter os países limpos [de violações da lei]’ por ‘não ter o domínio .com atrelado a nenhuma nacionalidade. Esta é a principal razão pela qual o domínio .com não é de nenhuma nacionalidade.”
Durante anos, a Binance evitou nomear uma sede executiva. A empresa até apresentou indicações de que nomearia uma “em breve”, mas nunca seguiu com um local definido.
“Ainda não anunciamos”, disse Zhao durante um episódio de 2022 do podcast do Decrypt. “Vamos anunciar isso no momento certo. Mas é muito simples. Não é assim tão complicado.”
Não é incomum que as empresas procurem maneiras de fazer negócios com clientes dos EUA de uma forma que limite suas interações com os reguladores do país, que têm a reputação de serem alguns dos mais onerosos do mundo. Mas mesmo que a tática “sem sede, sem violações” seja nova, é improvável que se levante como um argumento no Tribunal, de acordo com Perry.
“Muitas empresas de criptoativos estão sediadas no exterior tentando evitar a regulamentação, mas esta é a primeira vez que ouço falar de uma ‘sede itinerante’ localizada onde o CEO está em um determinado momento”, disse ele.
Yamina Sara Chekroun, que lidera os assuntos jurídicos dos EUA para a empresa de serviços de pagamento sem custódia, Ramp, concordou que o processo mudará a estratégia jurisdicional para as empresas que esperam evitar encargos regulatórios.
“Embora seja muito cedo para comentar sobre o que o resultado deste caso pode gerar, dado como realmente intensiva esta análise será, este é um sinal para a indústria de que os controles jurisdicionais serão monitorados de perto e aplicados, e que os atores globais podem ser levados a responder nos Tribunais dos EUA”, disse ela ao Decrypt via Telegram. Ela acrescentou que acha que a maioria das empresas aumentará a intensidade com que revisam as questões de Compliance.
O setor cripto deve se preocupar?
Mas vale perguntarmos ao CEO da Shipyard, Mark Lurie, se o setor cripto em geral não deve se preocupar com as alegações que a CFTC fez contra a Binance.
A Shipyard cria software white-label para exchanges descentralizadas, como uma forma programática de detectar endereços de carteira que foram adicionados à lista de sanções de controle do Escritório de Ativos Estrangeiros dos EUA.
“Interpretar isso como um ataque ao setor cripto seria um erro”, disse ele ao Decrypt. “As alegações não são sobre questões que existem ’em uma área cinzenta de regulamentação’, mas sim sobre a evasão de regulamentos e regras bem compreendidas e bem objetivas que existem por boas razões.”
Mas ainda é uma maneira desleixada de colocar a indústria em conformidade, disse Perry. Deixar que as empresas cripto adivinhem o que deveriam e não deveriam estar fazendo pode ser confuso para uma indústria em expansão.
“Este é um território perigoso para os reguladores”, disse ele. “Uma tentativa precipitada de ter controle sobre qualquer potencial irregularidade ou evento de forma antecipada provavelmente falharia e causaria mais danos do que benefícios à comunidade de criptomoedas.”
*Traduzido por Gustavo Martins com autorização do Decrypt.
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