O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) publicou na terça-feira (3) uma norma que define as regras básicas para a contratação de corretoras de criptomoedas para a gestão dos ativos apreendidos em operações da entidade.
A Resolução 2.078/2025 define que o credenciamento das corretoras será feito por meio de edital e que ficará a cargo da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Estratégia e Inovação conduzir este processo.
O texto também estabelece que haverá um rodízio aleatório das empresas credenciadas na hora de utilizar o serviço e que esse credenciamento deverá ser renovado a cada dois anos.
Com a publicação da resolução, o MPSP regulamentou o artigo 5º da Resolução nº 288, de 19 de março de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público, que “disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais”.
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Na justificativa para estabelecer a norma, o MPSP ressaltou que há uma “crescente utilização de ativos virtuais nas relações jurídicas estabelecidas na sociedade” e que tem sido cada vez mais comum que promotores e procuradores tenham que lidar com o tema.
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“Os membros do Ministério Público têm se deparado, no exercício de suas atribuições, com procedimentos e processos que demandam a prática de atos envolvendo a gestão destes ativos, seja em feitos relacionados à persecução penal, seja em demandas de natureza cível”, afirma o MPSP.
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