Com projetos de lei relacionados a criptomoedas avançando rapidamente no Congresso com a ambiciosa meta de serem aprovados até agosto, as possíveis implicações dessa legislação estão apenas começando a se cristalizar.
Um desses projetos, por exemplo, busca alterar as leis fundamentais de valores mobiliários dos EUA para excluir formalmente a maioria dos criptoativos da definição de “valor mobiliário” — uma medida ousada com pouco precedente na história do Congresso, pelo menos desde que tais leis foram escritas no início do New Deal na década de 1930.
O projeto, chamado Securities Clarity Act, foi reapresentado na Câmara na semana passada pelo Líder da Maioria, Tom Emmer, um conhecido defensor das criptomoedas. Emmer disse recentemente ao Decrypt que pretende incorporar a legislação a um projeto de estrutura de mercado cripto, conhecido como FIT21 — cuja aprovação foi considerada uma das maiores prioridades pela liderança do Congresso e pela Casa Branca.
Uma versão do FIT21 já foi aprovada na Câmara com apoio bipartidário no ano passado. Mas Emmer e outros republicanos de destaque acreditam que a indústria cripto e seus aliados podem agora pressionar por uma estrutura regulatória ainda mais vantajosa, e querem reformular o projeto.
“O projeto que Patrick McHenry elaborou foi excelente, e tive orgulho de apoiá-lo,” disse Emmer ao Decrypt na semana passada, referindo-se ao ex-presidente do Comitê de Serviços Financeiros da Câmara. “Mas sejamos realistas: há uma nova administração. Há uma nova atitude em relação à comunidade cripto e aos ativos digitais.”
Tirando a SEC das criptomoedas
Uma das principais concessões que Emmer quer extrair deste momento oportuno é eliminar a discricionariedade das agências federais para determinar quais criptoativos são valores mobiliários e quais não são. A versão do FIT21 aprovada no ano passado teria feito com que a SEC e a CFTC trabalhassem juntas para criar uma nova estrutura para avaliar o status de valor mobiliário dos ativos digitais.
Mas o Securities Clarity Act evitaria esse processo ao retroceder e alterar leis-chave de valores mobiliários, incluindo o Securities Act de 1933 e o Securities Exchange Act de 1934, para isentar explicitamente tokens fungíveis baseados em blockchain da regulamentação de valores mobiliários.
Isso significa que tokens como Ethereum, Solana, Cardano, XRP e potencialmente milhares de outros — muitos dos quais foram, até muito recentemente, alvo de ações de fiscalização da SEC — estariam formalmente isentos da supervisão da SEC.
“Com o FIT21 tivemos que fazer algumas concessões, onde a SEC determinaria se você é ou não um valor mobiliário,” disse Emmer. “Eu gosto do Securities Clarity Act porque tira essa discricionariedade do sistema. É isso que vamos lutar para incluir.”
Alguns especialistas dizem que essa medida causaria efeitos colaterais que se estenderiam muito além das criptomoedas — e poderiam afetar os fundamentos da regulamentação de valores mobiliários que sustentam a economia dos EUA desde o New Deal.
O projeto alteraria, entre outras coisas, um parágrafo fundamental da Lei de Valores Mobiliários de 1933 que define o que é um “valor mobiliário”; e embora essa linguagem já tenha sido modificada por meio de legislação, essas alterações normalmente ampliaram a definição de valores mobiliários para acompanhar novos produtos financeiros. Ao que parece, nunca restringiram essa definição.
Simplificando: esse parágrafo-chave da principal lei de valores mobiliários dos Estados Unidos atualmente não afirma que qualquer tipo de ativo não é um valor mobiliário. O Securities Clarity Act mudaria isso.
Virando a legislação de valores mobiliários de cabeça para baixo
Corey Frayer, diretor de Proteção ao Investidor da Federação de Consumidores da América, acredita que criar essa isenção poderia enfraquecer as regulamentações de valores mobiliários existentes não apenas para cripto, mas também para outros mercados não cripto.
Frayer — que anteriormente atuou como conselheiro sênior em política cripto para o ex-presidente da SEC, Gary Gensler — afirma que, se os legisladores adicionarem uma exceção explícita à definição legal americana de valor mobiliário, eles efetivamente criarão um atalho para outras indústrias evitarem a regulamentação de valores mobiliários.
Isso poderia ser feito, segundo Frayer, ao trazer ativos off-chain para a blockchain a fim de desfrutar das mesmas proteções que os criptoativos, ou ao argumentar nos tribunais que um produto financeiro não cripto possui semelhanças suficientes com um criptoativo agora isento, de modo que deve receber o mesmo tratamento legal. Em outras palavras, a Tesla poderia, em teoria, criar uma versão tokenizada de suas ações e então argumentar que a negociação desses ativos deve ser isenta da supervisão da SEC.
“O melhor cenário é que os mercados tradicionais migrem para os mercados de ativos cripto menos regulamentados, como proposto no projeto,” disse Frayer. “No pior cenário, todos os mercados de valores mobiliários são incorporados ao mesmo regime desregulamentado, minando 90 anos de leis e regulamentações sobre valores mobiliários.”
Os apoiadores do projeto insistem que não estão mudando as leis de valores mobiliários dos Estados Unidos — apenas esclarecendo-as. Durante anos sob o governo Biden, dizem eles, a SEC tentou destruir a indústria cripto ao alegar de forma incorreta que ativos on-chain eram, por natureza, valores mobiliários não registrados. Esse projeto de lei impediria que tal cenário acontecesse novamente, ao deixar claro que tokens fungíveis on-chain com potencial de transferência entre pares não são, por natureza, valores mobiliários.
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A nova legislação também inclui uma cláusula que afirma que qualquer ativo on-chain que atenda à definição de um ativo previamente declarado como valor mobiliário pela Lei de 1933 — como uma ação ou título — continua sendo um valor mobiliário. Uma fonte familiarizada com a criação do projeto disse ao Decrypt que essa cláusula foi incluída especificamente para evitar que a legislação afetasse quaisquer regulamentações existentes relacionadas a ativos não digitais. Isso significaria que Tesla e outras empresas de capital aberto não poderiam contornar as regulamentações existentes apenas migrando para o setor cripto.
Frayer, no entanto, não aceita esse argumento. Ele afirma que a regulamentação de valores mobiliários tem, por décadas, se baseado na discricionariedade holística dos reguladores para determinar se um ativo é ou não um valor mobiliário, com o auxílio de ferramentas como o teste de Howey da Suprema Corte.
Sempre foi claro, segundo Frayer, por que o governo dos EUA nunca confiou apenas em definições rígidas para determinar quais ativos são valores mobiliários e quais não são — porque seria muito fácil “burlar essas linhas” criando instrumentos financeiros inovadores que agissem como ações, por exemplo, mas com uma ou duas características que os tornassem diferentes o suficiente para escapar da regulamentação.
O Securities Clarity Act, diz Frayer, viraria esse procedimento consagrado de cabeça para baixo.
“É aí que estão os dragões”
Outros especialistas jurídicos discordam. Drew Hinkes, sócio do escritório Winston & Strawn especializado em ativos digitais e regulamentação de valores mobiliários, vê o projeto como algo de impacto muito mais limitado. Na visão dele, a legislação apenas deixaria claro que ativos digitais não são automaticamente, por natureza, valores mobiliários — uma visão compartilhada por juízes que presidiram ações da SEC envolvendo cripto nos últimos anos.
“Isso parece cristalizar a visão adotada pelos tribunais nos casos da Telegram e da Ripple de que os tokens vendidos em um contrato de investimento não são automaticamente também valores mobiliários,” disse Hinkes ao Decrypt, referindo-se às decisões judiciais em ações da SEC contra ambas as empresas.
Essa interpretação se alinha mais com o objetivo declarado do Securities Clarity Act, e ainda permitiria a existência de valores mobiliários tokenizados ou outros produtos on-chain que continuariam sendo regulados pela SEC.
Mas Hinkes admite que determinar quais tipos de ativos on-chain devem ser considerados valores mobiliários tokenizados, e quais não, envolve muitas questões obscuras que ainda não foram testadas no sistema jurídico americano, incluindo se tokens podem carregar direitos legais.
“A lei sobre esse ponto não é clara e se beneficiaria de alguma evolução adicional,” ele disse.
Um especialista jurídico familiarizado com o projeto foi mais direto ao comentar o quão pouco precedente existe para determinar que tipo de ativo constituiria um valor mobiliário tokenizado.
“Essa é a parte do mapa onde a borda fica embaçada e está escrito ‘É onde estão os dragões’,” disse ele.
O Securities Clarity Act é apenas uma parte do esforço multifacetado em andamento em Washington para legalizar formalmente a indústria cripto e integrá-la ao sistema financeiro tradicional. À medida que esse processo avança em velocidade recorde, alguns reguladores expressaram preocupação de que isso possa causar danos duradouros ao sistema financeiro americano mais amplo.
No mês passado, durante a primeira mesa-redonda sobre cripto da SEC, a comissária Caroline Crenshaw pediu aos participantes — e a seus colegas comissários — que avançassem com cautela ao reformular as políticas da agência para beneficiar a indústria de ativos digitais.
Crenshaw, a única democrata remanescente na Comissão, está agora efetivamente sem poder para mudar a direção da SEC em relação ao cripto. Ela apoiava os processos de Gary Gensler contra várias empresas de cripto, e sua recondução ao cargo foi tão vigorosamente contestada pela indústria em dezembro que os democratas do Senado acabaram retirando a votação.
Diante de uma sala cheia de executivos e advogados do setor cripto no fim de março, Crenshaw argumentou, com a voz tremendo em certos momentos, que os riscos do projeto da indústria não poderiam ser maiores — considerando que estão mexendo com a estrutura regulatória central que sustenta toda a economia americana de 120 trilhões de dólares desde a década de 1930.
“No coração dessa estrutura está a definição de valor mobiliário,” disse Crenshaw. “Não podemos fazer furos na fundação sem esperar que as paredes rachem.”
* Traduzido e editado com autorização do Decrypt.
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