O Drex não criará novos impostos nem mudará a forma como o governo fiscaliza as obrigações tributárias e as operações financeiras da população. Esse posicionamento foi feito por meio de nota da Receita Federal, enviada no dia 15 de abril pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à Câmara dos Deputados.
Haddad respondeu a questionamentos feitos pelo deputado Allan Garcês (PP/MA), no Requerimento de Informação nº 175/2025. O parlamentar perguntou: “As operações realizadas pelos usuários [do Drex] poderão ser fiscalizadas por órgãos públicos do governo, tais como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf? Servirão como base de cálculo para a cobrança de impostos?”
Para responder, o ministro encaminhou manifestações elaboradas por Kiyoshi Avila Matsuda, auditor-fiscal assistente da Receita Federal, que afirmou que a nova tecnologia não altera o atual cenário tributário e de fiscalização no país.
Sobre a possibilidade de criação de um novo imposto, Matsuda esclareceu: “Assim como não há fato gerador de tributo pelo uso de moeda em espécie, também não existe fato gerador de tributo relacionado especificamente ao pagamento por meio do Drex.”
O auditor ressaltou ainda que a base de cálculo dos tributos continua sendo determinada pela natureza do tributo e pelo fato gerador previsto na legislação aplicável, independentemente do meio de pagamento utilizado.
Em relação à hipótese de maior vigilância estatal com a adoção do Drex, Matsuda afirmou que “o uso do Drex não modifica o escopo das ações realizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para verificar o cumprimento das obrigações tributárias”.
Ele também lembrou que, atualmente, a Receita recebe dados por meio da e-Financeira (sistema que obriga instituições financeiras a reportar movimentações ao Fisco) e da Decred (informações sobre operações com crédito e débito). No entanto, esses sistemas não permitem identificar se uma operação foi feita em dinheiro, cartão, Pix ou Drex — e isso não será alterado com a nova tecnologia.
Governo faz esclarecimentos sobre Drex
Em janeiro, a Secretaria de Comunicação Social do governo soltou uma nota afirmando que o Drex não substituirá dinheiro em espécie e nem servirá para monitorar população.
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Segundo o órgão, “é falso que o DREX, moeda digital do Banco Central do Brasil, vá substituir o dinheiro em espécie. A emissão de papel moeda se dá por diversas necessidades e hábitos da população. A versão inicial do Real Digital será uma opção adicional ao uso de cédulas, mas – por ter foco no uso online – seu impacto sobre a demanda por papel-moeda não deve ser relevante”.
Além disso, afirmou ser falso que o Governo Federal esteja criando o DREX para monitorar as transações financeiras das pessoas. “Em desenvolvimento pelo Banco Central do Brasil desde 2020, o DREX obedece princípios e regras previstos na legislação brasileira, em especial pela Lei do Sigilo Bancário e pela Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais”, disse a Secretaria.
Deputadas fazem oposição ao Drex
Parte da Câmara dos Deputados tem sido uma grande opositora do Drex. A deputada Júlia Zanatta (PL/SC) quer mudar a Constituição do Brasil para que haja uma disposição na lei maior proibindo a criação de uma CBDC, como são conhecidas as moedas digitais de bancos centrais.
O objetivo dela é interromper o desenvolvimento do Drex, projeto de infraestrutura que está sendo desenvolvido pelo Banco Central, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
“Com o Drex, cada movimento seu será rastreado, e bastará um clique para bloquearem sua conta ou sumirem com seus recursos — seja qual for a desculpa. Estamos falando de controle total sobre a sua vida financeira!”, afirma Zanatta em um texto de um abaixo-assinado no qual pede apoio da população.
Além disso, em março deste ano, a deputada federal Carolina de Toni (PL-SC) protocolou um requerimento junto ao Presidente da Câmara solicitando que o ministro da Economia, Fernando Haddad, vá ao Congresso dar explicações sobre o Drex.
Para justificar seu pedido, De Toni citou o fato que a primeira fase do piloto do Drex foi encerrada e que o Banco Central apontou que pontos sobre privacidade do projeto ainda não estavam em um estágio satisfatório.
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