Em um novo processo judicial em apoio à ação legal em andamento contra o Departamento do Tesouro dos EUA, indivíduos que buscam anular a decisão de sancionar o serviço de mixagem Ethereum Tornado Cash apresentaram argumentos importantes para o caso.
De acordo com os demandantes, “este caso não é sobre criar regras especiais para novas tecnologias”, mas sim sobre obrigar o Tesouro “aos requisitos básicos da Lei Internacional de Poderes Econômicos de Emergência (IEEPA) e à Cláusula de Liberdade de Expressão da Primeira Emenda ao Constituição dos Estados Unidos”.
Levando o assunto ao Twitter, o diretor jurídico da Coinbase, Paul Grewal, resumiu os argumentos, afirmando que “todos eles se resumem ao mesmo problema”: o governo está tentando proibir o software de código aberto usando um estatuto de sanções de propriedade.
“Como não era para isso que a lei foi fieta, [o governo] não pode fazer a lei se adequar a esse caso”, argumenta Grewal.
Vale ressaltar que no sábado (20), a DAO do Tornado Cash sofreu um grave ataque que concedeu aos invasores o controle total sobre a governança do projeto.
In their legal challenge to sanctions imposed by the US Treasury against Tornado Cash, the plaintiffs have filed their reply brief seeking to lift these designations. It’s worth a read. 1/7 https://t.co/T07QCzQ9Ru
— paulgrewal.eth (@iampaulgrewal) May 24, 2023
O Tornado Cash é um serviço focado na privacidade que permite que as pessoas façam transações anonimamente na blockchain Ethereum, misturando as transações dos usuários para dificultar a identificação de remetentes ou destinatários individuais.
O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro adicionou a plataforma à sua lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDC) em agosto de 2022, sancionando assim as carteiras Ethereum associadas ao serviço.
Uma declaração oficial dos reguladores dos EUA alega que o Tornado Cash ajudou a lavar mais de US$ 7 bilhões desde a sua criação em 2019, citando hackers norte-coreanos e outros agentes maliciosos.
Uma ação contra o Tesouro, que é apoiada pela Coinbase e também nomeada Secretária do Tesouro Janet Yellen e Diretora da OFAC, Andrea Gacki, foi movida logo depois, com as sanções contra a Tornado Cash contestadas em quatro pontos principais.
Primeiro, os demandantes afirmam que o Tesouro definiu “Tornado Cash” para incluir qualquer pessoa que possua um token digital TORN, mesmo que “essa não seja uma associação sem personalidade jurídica sob o próprio teste do Departamento”.
Comentando sobre esse ponto, Grewal disse definir que qualquer pessoa que possua um token digital (TORN) é membro de uma entidade legalmente reconhecida chamada ‘Tornado Cash’ é “novo como teoria jurídica e errado como questão factual”.
O segundo argumento centra-se na falha do Departamento em explicar como os contratos inteligentes imutáveis e de código aberto listados na designação – que ninguém pode possuir ou controlar – são “propriedade” passíveis de sanção.
Conforme explicado por Grewal, “a definição legal de propriedade é algo que pode ser possuído. Mas os contratos inteligentes imutáveis e de código aberto no coração deste software de privacidade não podem ser propriedade, controlados ou alterados por ninguém.
Violação da Primeira Emenda
O quarto argumento refere-se ao que os queixosos dizem ser a violação da Primeira Emenda, que protege amplamente os direitos de liberdade de expressão.
“Sancionar o Tornado Cash inconstitucionalmente sobrecarregou o discurso sob a Primeira Emenda”, disse Grewal. “Os queixosos usaram o software para proteger sua privacidade”.
De acordo com o diretor jurídico da Coinbase, a resposta do governo é “preocupante”, pois basicamente diz às pessoas “vá falar em outro lugar”.
“Mas o Primeira Emenda é mais forte do que isso. O governo não pode simplesmente dizer aos americanos cumpridores da lei que exerçam sua liberdade em algum outro local com muito menos proteções pessoais ”, acrescentou Grewal.
Argument #3: No one – not the founders, not the developers, and certainly not the people who just happen to have TORN in their wallets–has a property interest in these immutable smart contracts. 5/7
— paulgrewal.eth (@iampaulgrewal) May 24, 2023
A batalha legal ocorre quando o tribunal holandês concedeu na quarta-feira a Alexey Pertsev, o criador do Tornado Cash, permissão para questionar a empresa de análise de blockchain Chainalysis em seu processo de lavagem de dinheiro em andamento.
De acordo com o relatório de janeiro da Chainalysis, 34% de todos os fundos enviados para a Tornado Cash vieram de fontes ilícitas, com a maior parte da atividade concentrada em duas formas de crime cibernético: hacks de criptomoedas e fraudes.
Os advogados de Pertsev agora querem questionar a empresa por causa do papel que seus dados desempenharam na prisão do desenvolvedor em agosto do ano passado.
*Traduzido com autorização do Decrypt.
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