A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (1) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4.308/2024, que propõe um marco regulatório específico para stablecoins no Brasil. O debate está marcado para as 9h, no Plenário 5 do Anexo II, na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
As stablecoins são criptoativos geralmente atrelados a moedas fiduciárias, como o dólar, e passaram a ganhar espaço no Brasil em operações de proteção cambial, pagamentos, remessas internacionais, liquidação de transações e movimentações entre exchanges. O avanço do uso desses ativos aumentou a pressão por regras próprias sobre emissão, lastro, supervisão, tributação e prevenção à lavagem de dinheiro.
A audiência foi aprovada a partir de requerimento do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O projeto em discussão é de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator do marco legal das criptomoedas aprovado em 2022.
Foram chamados para o debate Fábio Araújo, consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, que participará por videoconferência; representantes da Receita Federal e da Polícia Federal; Cesar Carvalho, diretor de Relações Governamentais da ABToken; Rodrigo Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado; e Eduardo Paiva Gomes, advogado especialista em regulação de ativos virtuais.
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A presença de Banco Central, Receita e Polícia Federal indica o peso que o tema ganhou em diferentes frentes do governo. Para o BC, as stablecoins cruzam temas como câmbio, pagamentos internacionais, estabilidade financeira e autorização de prestadores de serviços de ativos virtuais. Para a Receita, o tema envolve declaração, rastreamento e tributação de operações. Para a Polícia Federal, o foco tende a recair sobre prevenção a ilícitos financeiros, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
O PL 4.308/2024 busca criar regras para a emissão e circulação de stablecoins no país. A proposta ganhou relevância porque esses ativos passaram a ocupar papel central no mercado cripto brasileiro, muitas vezes superando o Bitcoin em volume declarado de transações. Na prática, as stablecoins são usadas tanto por investidores que buscam exposição ao dólar quanto por empresas e usuários que querem movimentar valores de forma mais rápida e global.
No requerimento aprovado pela Câmara, o deputado Jadyel Alencar afirma que as stablecoins podem reduzir custos de transação, ampliar a eficiência dos meios de pagamento e fomentar inovação financeira. Ao mesmo tempo, o texto alerta para riscos relacionados à estabilidade financeira, proteção do consumidor, supervisão prudencial e combate a ilícitos.
Nova proposta do Banco Central
A audiência acontece em um momento sensível para o setor. Na semana passada, o Banco Central apresentou uma proposta de norma que permitiria às corretoras e demais prestadores de serviços de ativos virtuais reter preventivamente por até 24 horas determinadas transferências de criptoativos para o exterior ou para carteiras de autocustódia, o que pode impactar principalmente operações com stablecooins.
A medida se aplicaria a operações de valor equivalente a US$ 10 mil ou mais, considerando uma única transferência ou o total movimentado pelo mesmo cliente no dia. Segundo o BC, a retenção não seria um bloqueio definitivo, mas um prazo adicional para análise de risco antes da conclusão da transação.
A proposta mira justamente operações consideradas mais difíceis de monitorar depois que os ativos deixam o ambiente regulado, como envios para plataformas estrangeiras ou carteiras próprias dos usuários. Embora o texto trate de criptoativos de forma ampla, o debate tem relação direta com stablecoins, que são amplamente usadas em transferências internacionais e em operações de dolarização.
O Banco Central argumenta que a medida busca mitigar riscos de fraudes, golpes, ataques cibernéticos e prejuízos ao sistema financeiro. Associações do setor, porém, veem risco de desproporcionalidade. A presidente da ABToken, Regina Pedroso, afirmou que teme impactos negativos no mercado cripto, especialmente sobre preço e velocidade das transações, características centrais da inovação trazida por ativos digitais.
As entidades representativas do setor podem enviar sugestões ao Banco Central até 2 de julho. A expectativa é que a mudança na Resolução BCB nº 142 entre em vigor em outubro de 2026, caso seja aprovada, dando prazo de adaptação às empresas.
O pano de fundo é uma disputa mais ampla sobre como o Brasil deve tratar stablecoins. O BC já publicou normas para prestadores de serviços de ativos virtuais e vem avançando em regras sobre autorização, custódia, segregação patrimonial, prestação de serviços e operações envolvendo ativos digitais no mercado de câmbio. Ao mesmo tempo, representantes do setor defendem que stablecoins sejam reguladas como ativos virtuais, e não equiparadas automaticamente a moeda eletrônica.
A audiência desta quarta pode se tornar um dos principais momentos públicos dessa discussão. O Congresso tenta definir se o tema deve ser tratado em lei específica, enquanto o BC avança por meio de resoluções e consultas públicas. O desafio será equilibrar segurança jurídica, prevenção a ilícitos e proteção ao consumidor sem inviabilizar usos legítimos de stablecoins em pagamentos, remessas e acesso a liquidez global.
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