O governo federal regulamentou o uso de blockchain no Brasil para o Comércio Exterior, de acordo com o Decreto 10.550, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o Ministro da Economia, Paulo Guedes.
O documento, publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (24), dá sinal verde para que a tecnologia que nasceu com o bitcoin possa ser usada na administração, fiscalização, controle e tributação das atividades aduaneiras.
A nova lei alterou o Decreto 6.759/2009 que regulamenta todas as operações no comércio exterior. No que se refere à tecnologia blockchain, as mudanças aconteceram no parágrafo 562, que trata sobre a fatura comercial:
“A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá dispor:
— em relação à fatura comercial sobre formas de assinatura mecânica ou eletrônica, permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na hipótese de utilização de blockchain;
— e dispensa de assinatura ou de elementos referidos no art. 557 — que trata sobre todas as informações necessárias do importador, com nome e endereço;
— e a inclusão de novos elementos, a serem definidos em legislação específica”.
O decreto também fez alterações em outros parágrafos.
Blockchain no Governo
O interesse na tecnologia Blockchain no Brasil como uma ferramenta de gestão pode ser medido pelas ações debate promovidas por diferentes esferas de governo.
O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) desenvolveu uma plataforma de blockchain para a Receita Federal do Brasil (RFB), a ‘bCONNECT’.
O governo federal possui várias frentes que estudam e discutem a tecnologia blockchain. O Programa Centelha, por exemplo, é um projeto que financia novas soluções em Internet das Coisas (IoT), entre outros.
Porém, dependendo da área, o governo não dá o braço a torcer. O uso de blockchain no controle de armas pelo Exército Brasileiro foi barrado por Bolsonaro, que revogou várias portarias que dava aval para a criação de soluções em blockchain.
A decisão, contudo, pode ser inconstitucional, segundo o MInistério Público Federal.
