A juíza da 1º Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR) decidiu na última segunda-feira (13) suspender o Processamento da Recuperação Judicial (PRJ) das empresas do grupo Bitcoin Banco (GBB), para proceder uma perícia prévia contábil, conforme havia sido determinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A empresa EXM Partners, administradora judicial da RJ, é quem foi nomeada pela juíza para proceder com a medida.
Segundo a juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, quaisquer questões sobre a Recuperação Judicial do Grupo Bitcoin Banco “serão analisadas após a realização da perícia prévia”.
A decisão de Gusso está afinada com aquilo que o desembargador Espedito Reis do Amaral, da 18ª Câmara Cível do TJPR havia afirmado de que a perícia acarretará nenhum prejuízo aos credores.
“O prazo para apresentação da perícia prévia é de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 3° da Recomendação n° 57 do CNJ”, disse.
Gusso, seguindo a linha do desembargador que ordenou na decisão do agravo de instrumento nº 0016778-29.2020.8.16.0000, deixou claro que essa medida é necessária para se conhecer a real condição das empresas do GBB.
Bitcoin Banco sob controle da legalidade
A juíza, no entanto, afastou o argumento de que a perícia servirá para saber se as empresas do GBB possuem ou não saúde financeira para prosseguir numa RJ.
“Medida para constatação das reais condições de funcionamento das empresas recuperandas e análise da regularidade e da completude da documentação apresentada nos autos pela empresa, não havendo que se falar em viabilidade econômica das recuperandas, mas tão somente de controle de legalidade pelo judiciário”.
O fato é que a magistrada somente mudou seu ponto de vista para atender a ordem vinda do TJPR em se proceder a perícia prévia. O desembargador, na ocasião, havia mencionado sobre a necessidade de saber a viabilidade da recuperação judicial:
“A decisão agravada deve ser integralmente reformada, pois todos os elementos que a Recuperação Judicial precisa ter atestada a sua viabilidade, devem ser analisados antes do deferimento do processamento”.
Gusso, então, nomeou a própria EXM Partners, administradora judicial da RJ do grupo Bitcoin Banco para fazer essa perícia sob o argumento de que ela seria a “empresa competente para tanto, além de não trazer maiores prejuízos financeiros às recuperandas”.
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