O comitê do Senado da Austrália que debate tecnologia e finanças, o ‘Australia as a Technology and Financial Centre’ (Austrália como um Centro Tecnológico e Financeiro), publicou na última terça-feira (19) um novo relatório, de uma série de três, das ações que o país deve retomar acerca das criptomoedas, fintechs e outras atividades relacionadas ao mercado financeiro, como os bancos digitais.
Os senadores trouxeram o tema cripto juntamente com 12 recomendações para uma futura regulamentação no país. O objetivo, segundo o documento, é orientar uma estrutura clara para servir de base para os reguladores transformarem os setores mais competitivos diante de outras jurisdições.
O documento do comitê descreve os problemas identificados que afetam a competitividade da Austrália, como a falta de regulamentação das criptomoedas e as burocracias enfrentadas por novas fintechs. Fora isso, o grupo de senadores recomendou um ambiente político favorável aos bancos digitais na Austrália.
Regulação das criptomoedas na Austrália
Acerca das criptomoedas, o comitê resumiu:
“A escala e a velocidade com que as criptomoedas e outros ativos digitais progrediu nos últimos anos surpreendeu governos e reguladores. Com um mercado global agora totalizando na casa dos trilhões de dólares, o grande potencial da tecnologia blockchain e finanças descentralizadas tornou-se reconhecido pelas principais instituições e investidores”.
Para o senador Andrew Bragg, presidente do comitê, a Austrália pode ser competitiva em criptomoedas provendo aos investidores maior controle sobre suas finanças em vez de depender de uma intermediação sem fim.
As recomendações agora serão debatidas tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados até a redação do projeto de lei. Confira a lista de recomendações.
As recomendações do Senado
O comitê recomenda:
1- que o governo australiano estabeleça um regime de licenciamento para exchanges de moedas digitais, com adequação a auditoria e portfólio financeiro do responsável;
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2- que o governo estabeleça um regime de custódia ou depósito de ativos digitais com padrões mínimos sob a carteira do Tesouro.;
3- que o governo, por meio do Tesouro e com a contribuição de outros reguladores e especialistas relevantes, conduza um estudo de mapeamento de tokens para determinar a melhor maneira de caracterizar o vários tipos de ativos digitais na Austrália;
4- que o governo australiano estabeleça uma nova estrutura empresarial de Organização Autônoma Descentralizada (DAO);
5- que os regulamentos de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo sejam esclarecidos para garantir que sejam adequados e não prejudique a inovação e que esteja de acrodo com as regras do Grupo de Ação Financeira (FATF);
6- que a regra de Imposto sobre Ganhos de Capital (CGT) seja alterada para que as transações de ativos digitais apenas sejam passíveis quando, genuinamente, houver definitivamente ganho ou perda;
7- que o governo australiano crie uma legislação pertinente para que as empresas que empreendem ‘mineração’ de criptomoedas e atividades relacionadas na Austrália recebem um desconto 10% nos impostos se a energia usada para a atividade for renovável;
8- que o Tesouro conduza um estudo sobre a viabilidade de uma moeda digital do banco central (CBDC) de varejo na Austrália;
9- que o governo australiano, por meio do Conselho de Reguladores Financeiros, promulgue a recomendação da ACCC (Comissão Australiana da Concorrência e do Consumidor), de 2019, sobre a oferta de serviços de conversão de moeda estrangeira na Austrália para atender aos requisitos de devida diligência dos bancos, e que isso ocorra até junho de 2022;
10- O comitê recomenda que, a fim de aumentar a transparência em torno do cancelamento de bancos, o governo australiano desenvolva um processo com clareza para as empresas-alvo. Isso deve ser ancorado sob as normas da Autoridade de Denúncias Financeiras da Austrália (AFCA) que supervisiona o setor;
11- O comitê recomenda que, de acordo com as orientações sobre o sistema de pagamentos do Sr. Scott Farrell (membro do Ministério da Indústria, Ciência, Energia e Recursos), que os requisitos de acesso para a Nova Plataforma de Pagamentos devem ser desenvolvidos pelo Reserve Bank of Australia, a fim de reduzir a dependência dos pagamentos de negócios nos principais bancos para a prestação de serviços bancários;
12- O comitê recomenda que o governo australiano estabeleça um Incentivo de Mercados Globais para substituir o regime de Unidade Bancária Offshore até o final de 2022.
