A corretora de criptomoedas Braziliex apresentou sua resposta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre os três principais clientes. As informações enviadas ao órgão regulador foram colocadas sob sigilo.
A resposta da Braziliex foi juntada na quarta-feira (23) ao inquérito que apura os atos anti-concorrenciais dos bancos nos encerramentos de contas das corretoras de criptomoedas. O documento se remete a um ofício enviado pelo Cade às empresas do setor de criptomoedas no dia 12 de agosto.
As empresas, entre elas a própria Braziliex, teriam de informar ao Cade até o dia 17 daquele mês “três principais clientes no que tange a criptoativos acompanhados de dados de contato”.
O motivo desse pedido ainda é uma incógnita. O Cade apenas mencionou que o objetivo é “de instruir o referido processo e com fundamento no arts. 13, VI, da Lei nº 12.529/2011”. Além da Braziliex, o Cade ainda havia oficiado as exchanges Criptex, Coinext e a Walltime, que foi a primeira a responder o órgão.
A Braziliex, assim como a Walltime, solicitou ao Cade que “o deferimento do pedido de acesso restrito às informações indicadas como confidenciais”. Ou seja: apenas os reguladores do órgão terão acesso às informações confidenciais.
Colaborando com o Cade
Ricardo Rozgrin, Ceo da Braziliex, afirmou que “a solicitação feita não foi adequada ao compromisso de sigilo dos dados dos clientes para não os expor”, e isso fez com que a resposta foi dada depois.
Segundo Rozgrin, o Cade não informou com exatidão o parâmetro sobre principais clientes. A empresa, então, para colaborar com o órgão após consultar os seus clientes donos dos dados divulgou aqueles que também tiveram contas encerradas nos bancos a fim de evidenciar a atitude das instituições financeiras.
“Para colaborar com o processo e evidenciar ainda mais que empresários do setor estão sendo prejudicados pelas ações dos bancos, a equipe de compliance entrou em contato com os principais clientes solicitando autorização para envio de algumas informações e relatório”.
Dados sensíveis de clientes
Evando Camilo Vieira, advogado do escritório C2Law que representa a Braziliex no inquérito administrativo do Cade, falou que “não existia base legal para informar dados de usuários que não estão envolvidos em processo específico”, mas informou em sigilo para proteger os dados dos clientes da Braziliex.
O advogado explicou que demorou para responder ao Cade, pois antes consultou os clientes da corretora sobre a divulgação de seus dados, uma vez que eles não estão sendo investigados ou parte em processo. “Neste argumento, a gente não deveria compartilhar sem o consentimento dos nossos clientes sobre a divulgação de dados pessoais deles”.
De acordo com Vieira, o Cade pode requisitar as informações necessárias para o inquérito desde que especifique o porquê e mencione quais seria esses três principais clientes da exchange.
“O pedido não pode ser genérico. Somente há a possibilidade de compartilhamento de dados por requisição judicial ou administrativa para pessoas específicas”.
Caso similar na Lava Jato
Vieira explicou que apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não ter ainda entrado em vigor na época do pedido do Cade, os Ministérios Públicos já vinham aplicando alguns princípios de proteção dados.
“O consentimento é sempre necessário em caso de que as pessoas não estão sendo investigadas ou façam parte de algum processo”, afirmou.
Ele mencionou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso Lava Jato em que a corte constitucional negou o pedido do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para que fossem indicados todos os nomes dos investigados sem identificar uma pessoa específica.” O STF vetou esse pedido de informações porque ele foi genérico”.
Petição da Braziliex ao Cade
Na petição que foi levada ao Cade que o Portal do Bitcoin teve acesso, o advogado mencionou que a requisição do Cade ofende a constituição Federal, pois o “pedido de compartilhamento de dados pessoais foi feito de forma genérica, não dirigida a pessoa específica, sem fundamentação concreta e em violação a cláusula da reserva de jurisdição” e por isso dependia do consentimento do dono do dado a ser compartilhado.
Nesse documento datado em 17 de agosto, a Braziliex pediu postergação do prazo em mais 15 dias para que fosse possível ter a resposta dos titulares dos dados. Eledeixou claro na petição que o consentimento para compartilhamento dos dados de seus clientes seriam “com a finalidade do Cade compreender a percepção dos programas de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e compliance adotados pela empresa”.
Inquérito no Cade
O envio desses ofícios é mais uma etapa do inquérito administrativo que visa apurar se os bancos comentaram ato anticoncorrencial. Depois de uma série de encerramentos de contas de empresas do mercado de criptomoedas, o Cade acabou sendo provocado para analisar a questão.
O órgão abriu um inquérito administrativo para apurar, portanto, as condutas das instituições financeiras. As instituições bancárias sustentaram em sua defesa que apenas estariam agindo de acordo com o que preza o Banco Central.
