A juíza federal que supervisiona o processo da Comissão de Valores Mobiliários dso EUA (SEC) contra a Coinbase decidiu na terça-feira (7) que o caso deve ser interrompido até que um tribunal de apelações possa se pronunciar. A juíza distrital dos EUA, Katherine Failla, concordou com o argumento da Coinbase de que muitos tribunais em todo o país estão chegando a conclusões diferentes sobre a legalidade das criptomoedas, o que deve ser reconhecido como uma nova questão jurídica.
A decisão é, sem dúvida, um golpe para a SEC, que argumentou durante anos, sob a administração Joe Biden, que a venda da maioria de criptoativos é claramente ilegal de acordo com as leis de valores mobiliários existentes.
Em sua decisão de ontem, a juíza Failla rejeitou essa posição, considerando que a questão de como as leis de valores mobiliários se aplicam às criptomoedas é uma “questão de primeira impressão”, ou seja, uma questão que nunca foi decidida antes e que os tribunais devem avaliar pela primeira vez.
Como a legalidade dos criptoativos é uma questão jurídica tão nova e complicada, escreveu Failla, é compreensível que os tribunais de todo o país estejam chegando a conclusões diferentes sobre a tecnologia — uma situação que não deve continuar.
“Existem autoridades conflitantes com relação à aplicação de Howey aos criptoativos”, escreveu a juíza, referindo-se ao chamado Teste de Howey, que a SEC e os tribunais federais têm usado há muito tempo para determinar o status de um ativo como um valor mobiliário. “A aplicação do Howey aos ativos digitais levanta uma questão difícil de primeira impressão para o Segundo Circuito.”
Em resumo, o teste Howey — estabelecido em um caso da Suprema Corte em 1946 — afirma que um ativo deve preencher quatro requisitos para se qualificar como um “contrato de investimento”, um tipo de valor mobiliário. Basicamente, isso se resume a investir dinheiro (comprar um ativo) em um empreendimento comum (como uma empresa) com a expectativa de obter um retorno sobre esse investimento sem nenhum esforço próprio. As ações se encaixam perfeitamente nessa categoria. A juíza Failla, evidentemente, acha que essa não é uma questão resolvida quando se trata de tokens cripto — portanto, vai para o Segundo Circuito.
O Tribunal de Apelações do Segundo Circuito, um dos 13 tribunais federais de apelação nos EUA, decidirá agora se concordará em ouvir o caso da SEC contra a Coinbase em um recurso interlocutório. Se o caso for julgado, um juiz desse poderoso circuito determinará se ele deve prosseguir no tribunal da juíza Failla ou se deve ser arquivado com base em questões subjacentes.
Para conceder a moção da Coinbase para o recurso interlocutório, a juíza Failla teve que descobrir que um recurso imediato do caso no meio de seus procedimentos aumentaria materialmente a probabilidade de que ele pudesse ser indeferido. Ela o fez, escrevendo que a concessão do recurso interlocutório “poderia resultar no indeferimento da maior parte das reivindicações da SEC contra a Coinbase”.
Naturalmente, a comunidade jurídica cripto expressou grande entusiasmo com a decisão, com alguns especialistas prevendo que ela poderia ter implicações de longo alcance.
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“A decisão de hoje no caso SEC x Coinbase marca um momento potencialmente crucial na lei relacionada a ativos digitais”, disse Amanda Tuminelli, diretora jurídica do grupo de lobby cripto DeFi Education Fund, em um comunicado compartilhado com o Decrypt.
“Pela primeira vez, um tribunal federal de circuito terá a chance de abordar a questão legal de controle da extensão da autoridade estatutária da SEC sobre ativos digitais”, continuou ela. “Se o Segundo Circuito concordar em ouvir o recurso da Coinbase, ele terá a oportunidade de fornecer clareza jurídica que o setor vem pedindo.”
Bill Hughes, advogado sênior da Consensys, gigante de software Ethereum, argumentou que a decisão de hoje da juíza Failla no caso da Coinbase deveria ser rapidamente aplicada a ações judiciais cripto semelhantes e pendentes em todo o país.
“Todos os casos de aplicação da lei apresentados pela SEC em que essa questão determinaria em grande parte o resultado deveriam ser suspensos”, disse ele em um post no X.
A possível mudança na política cripto da SEC ocorre apenas algumas semanas antes de Donald Trump retomar a Casa Branca e limpar a casa da administração hostil a cripto do presidente Joe Biden. A escolha de Trump do ex-comissário da SEC, Paul Atkins, como o próximo presidente da agência foi amplamente vista como uma medida muito pró-cripto que foi apoiada pelos líderes do setor.
A forma como uma SEC e um DOJ pró-cripto sob a administração Trump optarão por conduzir os processos federais pendentes contra várias empresas cripto americanas permanece, por enquanto, uma questão em aberto.
*Traduzido por Gustavo Martins com autorização do Decrypt.
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