A Binance e a CVM firmaram um acordo nesta quarta-feira (14) para encerrar o processo administrativo aberto pela Comissão contra a empresa devido à oferta irregular de derivativos a clientes brasileiros. A corretora concordou em pagar R$ 9,6 milhões como parte de um Termo de Compromisso com a entidade reguladora.
Anteriormente, a Binance havia feito uma proposta de pagamento de R$ 2 milhões, mas a CVM recusou firmar o acordo nesses valores. Na época, ao recusar o acordo, a CVM disse que o caso deveria ser julgado para que fossem ouvidas defesa e acusação.
“À luz da realidade acusatória e da relevância da temática subjacente, ainda não examinada em sua especificidade no âmbito de processo sancionador, entendeu-se que este processo restará mais adequadamente resolvido por meio de posicionamento do Colegiado em sede de julgamento, com oportunidade para apreciar o mérito dos argumentos de acusação e de defesa”, disse o Colegiado da CVM.
Nova proposta da Binance
No dia 15 de fevereiro deste ano, a Binance fez uma nova proposta de acordo, dessa vez de R$ 8 milhões. A corretora ressaltou que dois fatos novos a motivaram a fazer a nova proposta.
O primeiro foi a celebração no dia 6 de fevereiro do Processo Administrativo Sancionador (PAS) 19957.007607/2022-63. Trata-se de um caso no qual a empresa Dolphin Corp LLC. era investigada por suspeita de oferta irregular de ativos mobiliários — situação muito semelhante ao da Binance. O Termo de Compromisso foi fechado com o pagamento de uma multa de R$ 2,4 milhões.
O outro ponto levantado pela Binance é que a corretora e seu então CEO e fundador, Changpeng “CZ” Zhao, firmaram um acordo com a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) nos Estados Unidos. Segunda a empresa, isso “teria resultado na adoção de novas e mais robustas medidas que comprovam a cessação da prática considerada irregular no Brasil e no mundo”.
O Colegiado da CVM analisou a oferta e decidiu que por conta do porte da empresa e pelo fato de que, em tese, a Binance continuou a oferta mesmo após Ato Declaratório da CVM determinando que a ação fosse interrompida, a multa deveria ser elevada para R$ 9,6 milhões.
Por fim, o Comitê de Termo de Compromisso recomendou ao Colegiado da CVM que aceitasse o acordo em R$ 9,6 milhões, afirmando que se trata de uma medida “adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes”.
O Colegiado acolheu a decisão e o acordo entre Binance e CVM foi firmando nesta quarta-feira (14).
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Binance ignorou determinação da CVM
A menção do colegiado sobre a Binance ter continuado com oferta irregular mesmo após pronunciamento da CVM é, na verdade, a base de todo o caso.
Em julho de 2022, a CVM reabriu um processo contra a Binance após reportagem do Portal do Bitcoin apurar que a oferta de derivativos continuava sendo feita pela empresa aos clientes brasileiros, mesmo após ordem da CVM para interrupção dos serviços no país. O suporte ao cliente da Binance inclusive mostrava como residentes do Brasil poderiam driblar entraves e usar o sistema.
Os derivativos financeiros são considerados valores mobiliários pela CVM e por isso a entidade obriga que as empresas tenham expressa autorização para comercializar essa classe de ativos.
Binance chama CVM de “xerife do mundo”
Quando o Processo da CVM foi instaurado, a Binance em um primeiro momento resolveu dobrar a aposta. A corretora insistiu que com a oferta excluída do site na versão em português do Brasil atendia todas as regras do regulador.
A corretora chegou a dizer que esse seria o caso mais razoável, “sob pena de a CVM ter que se transformar no ‘xerife’ do mundo, o que, além de improdutivo, seria manifestamente inviável e inadequado”.
Sobre o fato de um atendente da Binance ter orientado o repórter do Portal do Bitcoin, cadastrado como cliente brasileiro, sobre como burlar a proibição dos derivativos, a empresa disse ter sido “um caso isolado”.
Em nota, a Binance afirma sempre “tomou todas as medidas e ações necessárias para responder à autoridade e cumprir os requisitos locais” e que o acordo “reafirma que os ajustes e atualizações feitos pela Binance ao longo do tempo são suficientes para o regulador”.
Além disso, a Binance afirma estar confiante de que “a abordagem da CVM permite que o setor inove, ao mesmo tempo que protege os usuários e seus fundos”.
